Em junho de 2023, a Lei n.º 14.596/2023 entrou em vigor no Brasil, transformando o regime de preços de transferência num sistema totalmente alinhado com o princípio do comprimento do braço (Arm’s Length Principle) e com os métodos reconhecidos pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Obrigatório a partir de 1.º de janeiro de 2024, essa mudança traz desafios e oportunidades: por um lado, as empresas devem fortalecer a sua conformidade; por outro, a harmonização internacional proporciona um terreno fértil para o planejamento fiscal estratégico e a otimização das operações intragrupo.

Alinhar a política de preços intragrupo com os padrões internacionais 

A adoção do quadro alinhado com a OCDE permite às empresas rever as suas políticas de preços intragrupo — especialmente em serviços, intangíveis, financiamento ou cessões de ativos — para refletirem com precisão as funções, riscos e ativos das entidades envolvidas.

Isso reduzirá a probabilidade de ajustes fiscais, facilitará a consistência documental com a política global do grupo e melhorará a posição do contribuinte diante de possíveis acordos de preços antecipados (APA) ou procedimentos de acordo mútuo (Mutual Agreement Procedure, MAP).

Como aponta Carlos Vargas Alencastre, diretor-executivo do TPC Group, recentemente classificada entre as melhores consultorias de preços de transferência no Brasil, de acordo com a agência classificadora Leaders League, “o novo quadro brasileiro representa uma oportunidade histórica para que as multinacionais que operam na região unifiquem as suas políticas de preços de transferência sob uma abordagem global coerente, fortalecendo a transparência e a competitividade do país perante os investidores internacionais”.

Otimização da documentação e transparência para mitigar riscos

O novo regime exige uma justificativa técnica sólida, sustentada em análises funcionais, seleção de comparáveis e ajustes de comparabilidade devidamente documentados. As empresas podem converter essa obrigação numa vantagem competitiva ao fortalecer os seus processos internos de governança tributária.

A implementação de revisões periódicas, auditorias internas e um calendário coordenado de documentação (arquivo mestre, relatório local e relatório país por país) melhora a rastreabilidade e a confiança tanto das autoridades quanto dos acionistas. Além disso, uma política clara e sustentada contribui para projetar uma imagem de conformidade responsável, elemento cada vez mais valorizado na gestão fiscal empresarial.

Reestruturar operações intragrupo sob um quadro mais previsível 

O novo regime também abre a porta para reestruturações intragrupo que antes eram complexas ou incertas. As empresas podem agora rever a atribuição de funções rotineiras, contratos de serviços ou acordos financeiros internos sob parâmetros reconhecidos internacionalmente.

Por exemplo, uma empresa poderia revisar a política de distribuição de lucros entre a sua empresa-mãe e a sua filial brasileira para refletir mais precisamente a contribuição de cada parte para o valor gerado. Da mesma forma, a nova definição de partes relacionadas e a regulamentação das operações financeiras internas (como centralização de tesouraria (cash pooling) ou garantias intragrupo) oferecem um contexto mais claro para otimizar a eficiência sem violar o princípio do comprimento do braço.

Sinergias entre conformidade local e estratégia global

A convergência do sistema brasileiro com os padrões da OCDE permite uniformizar as políticas globais de preços de transferência, reduzindo divergências normativas e simplificando a administração tributária dos grupos multinacionais.

As empresas sediadas regionalmente podem agora centralizar os processos de documentação, aplicar metodologias de análise comparáveis e reforçar a coerência na aplicação de margens ou métodos em várias jurisdições, o que implica menores custos de conformidade, melhor controle interno e maior capacidade de resposta a revisões fiscais.

Além disso, uma sólida conformidade no Brasil reforça a reputação internacional das empresas, o que, de acordo com diversos estudos de mercado, contribui para reduzir a exposição a auditorias e sanções, em simultâneo, em que melhora a percepção de transparência corporativa.

Aspectos-chave da conformidade 

Para aproveitar plenamente as oportunidades do novo marco, as empresas devem considerar os seguintes pontos:

Seleção do método apropriado: agora se permitem os cinco métodos reconhecidos pela OCDE (PIC/CUP (preço comparável não controlado), Preço de Revenda, Custo Adicional, TNMM (método da margem líquida transacional) e divisão de lucros).

Análise funcional detalhada: descrever claramente as funções, ativos e riscos de cada entidade relacionada.

Avaliação comparativa e ajustes de comparabilidade: eliminar diferenças significativas (por localização, volume ou perfil de risco) para garantir resultados sob comprimento do braço.

Documentação conforme a Instrução Normativa 2.161/2023: regula a aplicação prática da Lei 14.596/2023 e define os requisitos documentais.

Transição ordenada: embora o regime seja obrigatório a partir de 2024, a Receita Federal permitiu a adoção voluntária a partir de 2023, o que implica analisar retrospectivamente os efeitos fiscais e contratuais.

Conclusão

O novo quadro de preços de transferência no Brasil representa uma profunda modernização do sistema tributário nacional, alinhando-o com as melhores práticas internacionais e reduzindo as diferenças com os países membros da OCDE.

Há um tema crucial que todas as empresas brasileiras com operações com as suas partes relacionadas no exterior devem considerar: não devem limitar-se somente aos limites dos montantes indicados pela regulamentação de preços de transferência para a apresentação do relatório local simplificado ou do arquivo mestre, mas que essas transações estão sob análise de preços de transferência e deverão se declarar em julho na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que se apresenta todos os anos até 31 de julho, para o que se deve fazer uma avaliação comparativa (benchmarking) ou uma análise econômica considerando o método a ser usado, as distâncias interquartílicas, as comparáveis e outros elementos próprios de uma análise de preços de transferência.

Além da exigência técnica, essa mudança abre uma janela estratégica para que as empresas revisem a sua estrutura fiscal, reforcem a transparência e projetem uma imagem de conformidade sólida e sustentável.

Como conclui Carlos Vargas Alencastre, “o desafio não é mais só cumprir a regulamentação, mas aproveitá-la para construir valor e confiança no ambiente fiscal brasileiro e regional”.